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Termos de utilização do ZarvoHUB

Versão de 30 de outubro de 2026

Estes termos regulam o contrato entre Pedro Cirera Dória Roquette de Vasconcelos, NIF 275203921, com morada na Rua Direita, n.º 108, 2765-120 Estoril, que presta o serviço com o nome comercial «ZarvoHUB» («ZarvoHUB»), e a empresa ou o profissional identificado na adesão («Cliente»). Contacto: contacto@zarvohub.com.

Só para empresas e profissionais. O ZarvoHUB presta o serviço apenas a empresas e a profissionais, para uso na sua atividade. Não contrata com consumidores.

Como se celebra o contrato.

  1. Antes de aderir, o Cliente recebe estes termos, o Acordo de Tratamento de Dados e a adesão preenchida, num formato que pode guardar e imprimir. A adesão indica o preço de cada Módulo, o período inicial, a compensação por cessação antecipada (cláusula 17.1, alíneas f) e g)) e os encargos de mudança de prestador (cláusula 17.5, alínea i)).
  2. O Cliente pode pedir qualquer esclarecimento sobre estes termos antes de aderir. O ZarvoHUB responde por escrito.
  3. O contrato celebra-se quando o Cliente aceita a adesão (cláusula 1), por escrito ou por meio eletrónico. O ZarvoHUB confirma a receção por email, com a identificação do contrato e a versão dos termos aceite.
  4. O ZarvoHUB guarda o registo da aceitação e uma cópia dos termos aceites, e entrega-os ao Cliente sempre que este os peça.
  5. O contrato é celebrado em português.

1. Definições

  • Plataforma ou Serviço: a aplicação de gestão ZarvoHUB, usada por browser no endereço próprio do Cliente (<cliente>.zarvohub.com), e os serviços associados descritos nestes termos.
  • Módulos: as áreas da Plataforma que se contratam em separado (por exemplo, Recursos humanos, Tesouraria e e-Fatura, Faturas de fornecedores ou Despesas e quilómetros), identificadas na adesão.
  • adesão: o documento, em papel ou eletrónico, em que o Cliente se identifica, indica os Módulos, o preço, a data de ativação, o período inicial, a compensação por cessação antecipada, os encargos de mudança de prestador e os contactos, e aceita estes termos.
  • Utilizador: a pessoa singular a quem o Cliente atribui uma conta de acesso à Plataforma.
  • Administrador: o Utilizador a quem o Cliente atribui a gestão das contas, perfis e permissões da sua empresa.
  • Dados do Cliente: os dados, ficheiros e conteúdos, incluindo dados pessoais, que o Cliente e os seus Utilizadores introduzem ou geram na Plataforma.
  • Espaço do Cliente: a base de dados e o armazenamento de ficheiros próprios do Cliente, num projeto dedicado do prestador de alojamento, separados dos de qualquer outro cliente.
  • Acordo de Tratamento de Dados: o acordo sobre o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente (artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, «RGPD»), anexo a estes termos e parte integrante deles.
  • Subcontratante ulterior: o prestador a quem o ZarvoHUB recorre para prestar o Serviço e que trata Dados do Cliente.
  • Regulamento dos Dados: o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização.
  • Dia útil: de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

2. Objeto e âmbito

  1. O ZarvoHUB dá ao Cliente acesso à Plataforma em regime de serviço, sem instalação, durante a vigência do contrato.
  2. Cada Cliente tem o seu Espaço do Cliente. Os Dados do Cliente nunca partilham base de dados, credenciais ou cópias de segurança com os de outro cliente. Este isolamento é uma característica essencial do Serviço.
  3. A Plataforma funciona sobre infraestrutura de prestadores terceiros, identificados no Acordo de Tratamento de Dados. O Cliente não pode instalar, alojar ou reproduzir a Plataforma nos seus sistemas.
  4. Ligações a sistemas do Cliente. Quando o Cliente pede que a Plataforma leia dados de um sistema seu, por exemplo o seu sistema de faturação para trazer as vendas das lojas:
    • a) o Cliente entrega as credenciais de acesso necessárias, que o ZarvoHUB guarda como segredos do Espaço do Cliente e usa só para ler os dados combinados;
    • b) esse sistema e o seu fornecedor são do Cliente, que responde pela relação com eles; o ZarvoHUB não responde pela disponibilidade desse sistema, pela exatidão dos dados que ele fornece nem pelas alterações que o seu fornecedor lhe faça;
    • c) o Cliente pode retirar o acesso a qualquer momento.
  5. O que o Serviço não inclui. O ZarvoHUB não presta aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou laboral. Os cálculos, alertas, modelos, parâmetros legais e exportações da Plataforma (por exemplo, o custo de pessoal, os mapas de quilómetros ou os dados para declarações) são ferramentas de apoio: o Cliente confirma-os, com o seu contabilista ou advogado quando for caso disso, antes de os usar.

3. Contas, acessos e Utilizadores

  1. O Cliente designa pelo menos um Administrador, que gere as contas, os perfis e as permissões da sua empresa na Plataforma.
  2. As contas são pessoais e intransmissíveis. O Cliente garante que cada Utilizador tem a sua própria conta e responde pela atuação dos seus Utilizadores e pela guarda das credenciais.
  3. As contas de gestão (as de Administrador e as que tenham permissões de gestão) só entram com a palavra-passe e um código enviado por email a cada entrada, ou, se o Utilizador a ativar no seu perfil, com a chave de acesso do seu aparelho (Face ID, impressão digital ou o código do aparelho), que dispensa a palavra-passe e o código. O Cliente garante que cada conta de gestão tem um endereço de email a que só o respetivo Utilizador acede.
  4. O Cliente desativa sem demora as contas de quem deixe de estar autorizado (a Plataforma permite fazê-lo com efeito imediato) e informa o ZarvoHUB, logo que dela tenha conhecimento, de qualquer utilização não autorizada.

4. Licença e Módulos

  1. O ZarvoHUB concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, uma licença não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização da Plataforma, para a sua atividade e a das empresas do mesmo grupo identificadas na adesão.
  2. Os Módulos contratados constam da adesão e alteram-se por acordo. Alguns Módulos dependem de outros: o de Despesas e quilómetros exige o de Recursos humanos.
  3. O Cliente não pode: a) usar a Plataforma ou a sua documentação para desenvolver um produto concorrente; esta proibição não abrange os Dados do Cliente nem o dicionário de dados (cláusula 17.8), que o Cliente pode usar e entregar a qualquer prestador, incluindo um concorrente do ZarvoHUB; b) fazer engenharia inversa, descompilar ou contornar os controlos técnicos da Plataforma, salvo na medida em que a lei o permita imperativamente; c) revender, ceder ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem acordo escrito do ZarvoHUB; d) remover avisos de propriedade intelectual.

5. Disponibilidade e manutenção

  1. O ZarvoHUB mantém a Plataforma disponível de forma tendencialmente contínua, com os meios técnicos e humanos ao seu alcance, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou sem erros.
  2. Objetivo de disponibilidade: 99,5 % em cada mês de calendário, medido em minutos, sem contar os períodos do n.º 3.
  3. Não contam como indisponibilidade: a) força maior (cláusula 15); b) a manutenção programada nos termos do n.º 4; c) as causas imputáveis ao Cliente, aos seus Utilizadores, ao seu equipamento, rede ou configuração, ou aos sistemas do Cliente ligados nos termos da cláusula 2.4; d) a suspensão nos termos da cláusula 12; e) as interrupções de menos de 5 minutos seguidos; f) as falhas da internet pública fora das redes usadas pelo ZarvoHUB e pelos seus subcontratantes ulteriores.
  4. Manutenção programada: sempre que possível entre as 00h00 e as 07h00 (hora de Lisboa), com aviso prévio de 72 horas quando se preveja impacto no uso. As correções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso prévio; o ZarvoHUB informa o Cliente depois.
  5. Remédio: se a disponibilidade ficar abaixo do objetivo em três meses seguidos, o Cliente pode resolver o contrato, no todo ou quanto aos Módulos afetados, sem qualquer penalização, com reembolso do preço já pago pelo período posterior à resolução. Este remédio não prejudica os demais direitos do Cliente, nomeadamente a resolução por incumprimento (cláusula 17.2) e a indemnização nos termos da cláusula 16.

6. Suporte

  1. O suporte é prestado por email, através de suporte@zarvohub.com, em dias úteis.
  2. Os pedidos de suporte chegam ao ZarvoHUB através dos Administradores do Cliente; um Utilizador que escreva diretamente é encaminhado para o Administrador da sua empresa, salvo indício de incidente de segurança, que é tratado de imediato.
  3. O ZarvoHUB avisa o Cliente das indisponibilidades relevantes e dos incidentes de segurança que o afetem, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.
  4. O ZarvoHUB só acede aos Dados do Cliente na medida do necessário para prestar o Serviço, responder a um pedido do Cliente, garantir a segurança ou cumprir uma obrigação legal.
  5. Algumas funções têm limites diários de utilização por Utilizador, indicados na Plataforma (por exemplo, as leituras automáticas de documentos, as perguntas ao assistente de ajuda e os cálculos de distâncias), para proteger o Serviço e os seus custos.
  6. A Plataforma inclui um assistente de ajuda automático, que responde a dúvidas sobre como a usar a partir dos manuais e não tem acesso aos Dados do Cliente. É uma ajuda: pode enganar-se, não substitui o suporte desta cláusula nem o aconselhamento do n.º 5 da cláusula 2, e o que diz não vincula o ZarvoHUB, cujas obrigações são as destes Termos. Quando o assistente não sabe responder, ou o Utilizador vota que a resposta não ajudou, a pergunta e a resposta seguem para o ZarvoHUB, sem o nome do Utilizador nem a empresa, só para corrigir os manuais, nos termos da política de privacidade; o Cliente pode desligar este envio nas Definições da Plataforma.
  7. A Plataforma inclui, sem custo adicional, um canal de denúncias, numa página pública do endereço do Cliente, que o Cliente pode usar como canal de denúncia interna (Lei n.º 93/2021). É o Cliente que designa as pessoas que recebem as denúncias; o tratamento das denúncias e dos dados pessoais que elas contêm continua a caber-lhe, nos termos da lei. As denúncias são cifradas de forma a que só as pessoas designadas as consigam ler: o ZarvoHUB não as lê nem as consegue recuperar, e uma denúncia cujas pessoas designadas tenham perdido as suas frases-passe não se recupera.

7. Leitura automática de documentos e cálculo de distâncias

  1. A Plataforma lê o código QR das faturas no próprio browser. As faturas do Módulo Faturas de fornecedores e os talões sem código QR do Módulo Despesas e quilómetros são lidos também por um fornecedor de inteligência artificial. Os mapas de quilómetros usam distâncias calculadas por um serviço de mapas, que trata os dados que recebe como responsável próprio. Ambos estão identificados no Acordo de Tratamento de Dados.
  2. A leitura automática e o cálculo de distâncias são uma ajuda, não substituem a verificação humana: o resultado é mostrado para confirmação antes de ser gravado e a Plataforma assinala as incoerências que deteta.
  3. O Cliente confirma os dados antes de os usar para efeitos contabilísticos, fiscais ou de pagamento. O ZarvoHUB não garante a exatidão da leitura nem do cálculo e não responde por decisões tomadas com base em dados que o Cliente não confirmou, sem prejuízo da cláusula 16.4.
  4. Google Maps. O serviço de mapas referido no n.º 1 é a Google Maps Platform, da Google. A Plataforma inclui funcionalidades e conteúdos do Google Maps no Módulo Despesas e quilómetros: as sugestões de locais nas pesquisas e o cálculo das distâncias. Quanto a essas funcionalidades e conteúdos:
    • a) a sua utilização está sujeita às versões em vigor dos Termos de Utilização Adicionais do Utilizador Final do Google Maps (https://maps.google.com/help/terms_maps/) e da Política de Privacidade da Google (https://policies.google.com/privacy);
    • b) o Cliente dá conhecimento da alínea anterior aos Utilizadores do Módulo e responde pelo cumprimento desses termos pelos Utilizadores, nos termos da cláusula 3.2; a Plataforma mostra o mesmo aviso nos ecrãs que usam essas funcionalidades;
    • c) se um Utilizador não cumprir os Termos de Utilização Adicionais do Utilizador Final do Google Maps, o ZarvoHUB pode suspender o acesso desse Utilizador a essas funcionalidades, só enquanto o incumprimento se mantiver, e comunica-o ao Cliente nos termos da cláusula 8.3.

8. Obrigações do Cliente e utilização aceitável

  1. O Cliente compromete-se a:
    • a) usar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes termos;
    • b) não introduzir conteúdos ilegais nem programas maliciosos;
    • c) não tentar aceder a dados de outros clientes nem contornar os controlos de segurança, e não fazer testes de carga ou de intrusão sem autorização escrita prévia do ZarvoHUB;
    • d) garantir a licitude dos Dados do Cliente e das instruções que dá, e cumprir as suas obrigações de responsável pelo tratamento, nomeadamente ter fundamento para cada tratamento, informar os seus colaboradores e as outras pessoas cujos dados regista (artigos 13.º e 14.º do RGPD) e fazer a avaliação de impacto quando for exigível;
    • e) manter, a seu cargo, o equipamento, as ligações e o ambiente do seu lado;
    • f) comunicar sem demora ao ZarvoHUB qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento;
    • g) usar a função «ver como», em que um Administrador vê a Plataforma como outro Utilizador, só para leitura, apenas para fins legítimos, como o suporte e a verificação de acessos e permissões, e informar os seus Utilizadores de que ela existe;
    • h) informar os seus Utilizadores de que a Plataforma regista a hora do último acesso de cada conta e o módulo em que foi, e de que o ZarvoHUB recebe esse retrato para dar suporte e manter o Serviço seguro (cláusula 2.5 do Acordo de Tratamento de Dados).
  2. Conteúdos ilegais. O ZarvoHUB não vigia o conteúdo dos Espaços dos Clientes. Qualquer pessoa pode comunicar a presença de conteúdo que considere ilegal na Plataforma para contacto@zarvohub.com, indicando: as razões por que o considera ilegal; onde se encontra, com a precisão possível; o seu nome e email; e uma declaração de que a informação é exata e dada de boa-fé. O ZarvoHUB acusa a receção, analisa a comunicação de forma diligente, objetiva e não arbitrária, sem meios automatizados, e informa quem a fez da decisão e das vias para a contestar.
  3. Se o ZarvoHUB restringir um conteúdo ou o Serviço por ser ilegal ou contrário a estes termos, comunica ao Cliente, por escrito, a medida, os factos e o fundamento em que assenta e as vias de reação, que incluem a reclamação ao ZarvoHUB e o recurso aos tribunais (artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065).

9. Dados do Cliente

  1. Os Dados do Cliente são e continuam a ser do Cliente. O ZarvoHUB não adquire sobre eles qualquer direito além da licença do número seguinte.
  2. O Cliente concede ao ZarvoHUB uma licença não exclusiva e gratuita, limitada à vigência do contrato e aos prazos de saída de dados (cláusulas 17.3 e 17.5), para alojar, guardar, transmitir, mostrar e reproduzir os Dados do Cliente exclusivamente na medida do necessário para prestar o Serviço e cumprir o Acordo de Tratamento de Dados.
  3. O ZarvoHUB não usa os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, não os vende e não os usa para publicidade. O fornecedor de inteligência artificial trata os documentos só para devolver a leitura pedida e está contratualmente impedido de os usar para treinar os seus modelos.
  4. O ZarvoHUB pode usar estatísticas técnicas de funcionamento que não contêm dados pessoais nem identificam o Cliente (por exemplo, volumes de pedidos, tempos de resposta, erros, versão instalada e Módulos em uso) para operar, proteger e melhorar o Serviço. As contagens de utilização de cada Cliente, que o identificam, são as da cláusula 14.7.
  5. As sugestões e comentários que o Cliente dê sobre o Serviço podem ser usados livremente pelo ZarvoHUB para o melhorar, sem que isso dê ao Cliente direitos sobre a Plataforma.
  6. Exportação e cópia integral. Enquanto os Módulos estiverem disponíveis, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente pelas funções de exportação da Plataforma. O ZarvoHUB entrega-lhe também, a pedido e sem custos, uma cópia integral dos Dados do Cliente, com as categorias da cláusula 17.6, salvo a da alínea m), e sem as da cláusula 17.7. O canal de denúncias (cláusula 17.6, alínea m)) sai pela descarga que as pessoas designadas fazem na Plataforma, nos termos dessa alínea.
    • a) O Cliente pode pedir a cópia integral a todo o tempo durante o contrato, incluindo para usar os dados num serviço de outro prestador em paralelo com o Serviço, durante uma suspensão (cláusula 12.6) ou com um pedido da cláusula 17.5. Pode pedi-la ainda no período de recuperação (cláusula 17.3, alínea a)).
    • b) O ZarvoHUB entrega a cópia no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido e, na mudança, sempre antes do fim do período de transição. Entrega-a por um canal cifrado, só às pessoas que o Cliente indicar por escrito.
    • c) Na mudança, o ZarvoHUB entrega também uma cópia final, com os dados registados até à cessação, sem demora e o mais tardar 10 dias úteis depois da cessação.
    • d) A cópia integral tem três partes: os dados, em SQL (PostgreSQL), com a criação das tabelas mas sem o código da cláusula 17.7, alínea a), e em CSV, uma tabela por ficheiro, com codificação UTF-8; o dicionário de dados, que descreve cada tabela e cada campo; e os ficheiros, no formato em que estão guardados na Plataforma, com um índice que liga cada ficheiro ao registo a que pertence.

10. Propriedade intelectual

  1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, o seu código, a documentação e as marcas Zarvo e ZarvoHUB pertencem ao ZarvoHUB ou aos seus licenciantes, incluindo desenvolvimentos, correções e funcionalidades novas.
  2. O contrato não transmite ao Cliente qualquer direito sobre a Plataforma além da licença da cláusula 4.
  3. O Cliente não regista marcas, nomes ou domínios iguais ou confundíveis com os do ZarvoHUB.
  4. O ZarvoHUB pode indicar a denominação do Cliente numa lista de clientes. Qualquer outra utilização do nome, da marca ou do logótipo do Cliente exige o seu acordo escrito. O Cliente pode opor-se à menção a qualquer momento, por email, e o ZarvoHUB retira-a.

11. Confidencialidade

  1. Cada parte não divulga a terceiros nem usa em proveito próprio a informação confidencial da outra, e protege-a com o cuidado com que protege a sua.
  2. O dever de confidencialidade não impede: a) a transmissão da informação a colaboradores e consultores, na estrita medida do necessário e sujeitos a dever de sigilo equivalente; b) o uso da informação que se torne pública sem culpa da parte que a recebeu, ou que esta já conhecesse licitamente; c) a divulgação imposta por lei ou por decisão de autoridade, informando previamente a outra parte quando a lei o permita; quanto aos Dados do Cliente, a divulgação a autoridades rege-se pela cláusula 14.4.
  3. As pessoas autorizadas a tratar Dados do Cliente estão sujeitas a dever de confidencialidade. Quanto aos dados dos trabalhadores do Cliente, o ZarvoHUB fica sujeito a garantias de sigilo iguais às do empregador (artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 58/2019).
  4. As obrigações desta cláusula mantêm-se depois da cessação do contrato enquanto a informação continuar a ser confidencial. Os dados pessoais e os segredos comerciais ficam protegidos sem limite de tempo.
  5. São confidenciais, entre outros, os termos comerciais, os preços, os relatórios e avaliações de segurança e os Dados do Cliente.

12. Preço, pagamento e suspensão

  1. O preço é o que consta da adesão, por Módulo e por mês, acrescido de IVA à taxa legal quando devido.
  2. O preço é faturado mensalmente. Cada fatura vence 30 dias depois de recebida, salvo outro prazo indicado na adesão.
  3. O Cliente aceita receber as faturas em formato eletrónico, por email (artigo 36.º, n.º 10, do Código do IVA), e é responsável por proteger o acesso à sua caixa de correio.
  4. O atraso no pagamento dá lugar a juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais e à indemnização pelos custos de cobrança previstos na lei (artigo 102.º do Código Comercial e artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio).
  5. Suspensão. O ZarvoHUB pode suspender o Serviço, no todo ou em parte, mediante comunicação escrita com os motivos:
    • a) de imediato, quando a utilização for ilícita ou ameaçar a segurança ou a integridade do Serviço ou de outros clientes, na medida do necessário e só enquanto a causa se mantiver;
    • b) por falta de pagamento de uma fatura vencida há mais de 30 dias, se o Cliente não a pagar nos 10 dias seguintes a um aviso escrito que refira a suspensão.
  6. Durante a suspensão, os Módulos ficam indisponíveis, os Dados do Cliente mantêm-se intactos e o ZarvoHUB entrega ao Cliente, a pedido, a cópia prevista na cláusula 9.6. A suspensão por falta de pagamento não suspende o dever de pagar o preço.
  7. Alteração de preço. O ZarvoHUB comunica qualquer alteração de preço com 60 dias de antecedência. A alteração só produz efeito no início do mês seguinte ao fim desse prazo e nunca abrange períodos já faturados. Até à data de entrada em vigor, o Cliente pode resolver o contrato sem penalização.

13. Alterações ao Serviço

  1. O ZarvoHUB pode evoluir a Plataforma, acrescentando, alterando ou retirando funcionalidades, desde que mantenha as características essenciais do Serviço contratado e não degrade de forma relevante as funcionalidades em uso.
  2. As alterações que retirem funcionalidades em uso ou que obriguem o Cliente a mudar a forma como trabalha são comunicadas com 60 dias de antecedência, salvo quando impostas por razões de segurança, por prestadores de que o Serviço dependa ou pela lei; nesses casos, o ZarvoHUB avisa logo que possível.
  3. Se uma alteração tiver um impacto adverso relevante no uso que o Cliente faz da Plataforma e o problema não for resolvido em 30 dias depois da reclamação, o Cliente pode resolver o contrato, sem penalização, com reembolso do preço já pago pelo período posterior à resolução.

14. Proteção de dados

  1. O tratamento de dados pessoais por conta do Cliente rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destes termos e prevalece sobre eles em matéria de dados pessoais, nos termos da cláusula 22.2.
  2. Nos Dados do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o ZarvoHUB é subcontratante: trata-os só por conta do Cliente e segundo as suas instruções documentadas.
  3. A lista dos subcontratantes ulteriores, com o serviço que cada um presta e o local onde trata os dados, consta do Acordo de Tratamento de Dados entregue ao Cliente com o contrato, e não é publicada no site. O mesmo acordo identifica os prestadores que recebem dados como responsáveis próprios quando o Cliente usa certas funções, como o serviço de mapas. O ZarvoHUB comunica com 30 dias de antecedência a intenção de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior, e o Cliente pode opor-se, nos termos desse acordo.
  4. Pedidos de autoridades. Se uma autoridade pedir ao ZarvoHUB acesso a Dados do Cliente, aplica-se o seguinte:
    • a) o ZarvoHUB entrega só o mínimo que o pedido, razoavelmente interpretado, exija;
    • b) o ZarvoHUB informa o Cliente antes de responder, salvo se o direito da União ou o direito português o proibir; se a autoridade for de um país fora da União Europeia, só deixa de o informar quando o pedido tiver fins de fiscalização e garantia do cumprimento da lei, e apenas enquanto isso for necessário para a eficácia dessa atividade (artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento dos Dados);
    • c) se o pedido vier de um tribunal ou de outra autoridade de um país fora da União Europeia, o ZarvoHUB só o cumpre se ele se basear num acordo internacional em vigor entre esse país e a União ou Portugal, como um acordo de auxílio judiciário mútuo; na falta desse acordo, só o cumpre, quanto a dados não pessoais, se estiverem reunidas as condições do artigo 32.º, n.º 3, do Regulamento dos Dados e, quanto a dados pessoais, se o permitirem o artigo 48.º e o capítulo V do RGPD;
    • d) nos casos da alínea c), o ZarvoHUB pode pedir o parecer da autoridade portuguesa competente em matéria de cooperação internacional em questões jurídicas; pede-o sempre que o pedido possa colidir com interesses de segurança nacional ou de defesa da União ou dos seus Estados-Membros (artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento dos Dados);
    • e) o ZarvoHUB não dá a entidades governamentais de países fora da União Europeia, ou internacionais, acesso a Dados do Cliente guardados na União, nem lhos transfere, quando isso contrarie o direito da União ou o direito português (artigo 32.º, n.º 1, do Regulamento dos Dados).
  5. O tratamento que o ZarvoHUB faz por conta própria (por exemplo, dos contactos das pessoas que representam o Cliente e da faturação) é explicado na política de privacidade, em zarvohub.com/privacidade.
  6. A Plataforma envia ao ZarvoHUB, de cinco em cinco minutos, o retrato da atividade das contas do Cliente (a hora do último acesso e o módulo de cada conta), para suporte e segurança do Serviço, nos termos da cláusula 2.5 do Acordo de Tratamento de Dados.
  7. Contagens de utilização. A Plataforma envia ao ZarvoHUB, uma vez por dia (e, no primeiro dia de cada mês, também para fechar o mês anterior), contagens do mês sobre a utilização do Serviço pelo Cliente, de uma lista fechada: as leituras automáticas de documentos e de talões, as que falharam e as unidades de processamento (tokens) usadas pela inteligência artificial nelas e no assistente de ajuda; as perguntas feitas ao assistente e as que ficaram sem resposta; os emails enviados pela função de envio de emails da Plataforma (avisos, alertas e documentos), sem os códigos de entrada e os convites; as rotas calculadas; as contas ativas (e quantas são de gestão), as contas que entraram no mês, as lojas ativas e as contas que usaram cada Módulo; e o espaço ocupado pela base de dados e pelos ficheiros, com o número de faturas lidas, de documentos guardados e de tickets abertos. São só números: não incluem dados pessoais, nomes, NIF, IBAN nem valores do negócio do Cliente (faturas, vendas, salários), nem o conteúdo de documentos, perguntas ou respostas. O ZarvoHUB usa-as para faturar o Serviço, para fixar e vigiar os limites de custo por Cliente das funções de inteligência artificial e para planear a capacidade do Serviço, e não para outra finalidade. O envio faz parte do Serviço e o Cliente não o pode desligar. O ZarvoHUB só acrescenta contagens a esta lista depois de atualizar este texto e o Acordo de Tratamento de Dados, nos termos da cláusula 19. Aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados (cláusula 2.7).

15. Força maior

  1. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por força maior: um acontecimento alheio ao controlo razoável da parte afetada e das pessoas de que se serve para cumprir o contrato, que ela não podia prever ou, sendo previsível, não podia evitar nem ultrapassar com a diligência exigível. Por exemplo: catástrofes naturais, epidemias, guerra, tumultos, atos de autoridade, greves gerais e falhas gerais das redes públicas de energia ou de telecomunicações.
  2. A falha de um subcontratante ulterior só é força maior se resultar, também para ele, de um acontecimento do tipo descrito no número anterior.
  3. Um ataque informático só é força maior se a parte afetada tiver adotado as medidas de segurança exigíveis pelo estado da técnica e pelo contrato, incluindo o Acordo de Tratamento de Dados, e mesmo assim não o pudesse evitar nem limitar.
  4. A parte afetada avisa a outra sem demora, com a informação disponível sobre o acontecimento, os seus efeitos e a previsão de reposição, e faz o que estiver ao seu alcance para limitar as consequências. Os prazos ficam suspensos durante o impedimento. Não é devido o preço dos Módulos que fiquem totalmente indisponíveis durante esse período.
  5. Se o impedimento durar mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato, sem indemnização, com reembolso do preço já pago pelo período posterior à resolução.

16. Responsabilidade

  1. Cada parte responde, nos termos gerais, pelos danos que cause à outra por incumprimento culposo do contrato.
  2. A responsabilidade total do ZarvoHUB pelos danos resultantes do contrato fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano.
  3. Nenhuma das partes responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela ou danos reputacionais. Esta exclusão não afeta o preço devido nem a compensação da cláusula 17.1, alínea g).
  4. Os limites e exclusões dos números 2 e 3 não se aplicam:
    • a) aos danos causados com dolo ou culpa grave da parte, dos seus representantes ou dos seus auxiliares, incluindo os subcontratantes ulteriores;
    • b) aos danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas;
    • c) aos danos patrimoniais extracontratuais causados à outra parte ou a terceiros;
    • d) à violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte.
  5. Este contrato não limita os direitos dos titulares dos dados perante o Cliente ou o ZarvoHUB (artigo 82.º do RGPD). Nas relações entre as partes, o direito de regresso previsto no n.º 5 desse artigo fica sujeito aos números 2 a 4 desta cláusula.
  6. O ZarvoHUB responde pelos atos dos subcontratantes ulteriores como se fossem seus (artigo 800.º do Código Civil e artigo 28.º, n.º 4, do RGPD), nos termos desta cláusula.
  7. O Cliente defende o ZarvoHUB de reclamações de terceiros baseadas na ilicitude dos Dados do Cliente ou numa utilização da Plataforma contrária a estes termos, e indemniza-o dos danos daí resultantes. O ZarvoHUB defende o Cliente de reclamações de terceiros baseadas no facto de a Plataforma, tal como é fornecida, violar direitos de propriedade intelectual desses terceiros, e indemniza-o dos danos daí resultantes.

17. Vigência, cessação, mudança de prestador e saída de dados

  1. Duração e denúncia.
    • a) O contrato começa na data de ativação indicada na adesão. Tem um período inicial de 6 meses, salvo se a adesão indicar outro, que não pode exceder 12 meses. Terminado o período inicial, dura por tempo indeterminado, por períodos mensais.
    • b) Qualquer das partes pode denunciar o contrato por escrito: o Cliente com 30 dias de antecedência; o ZarvoHUB com 90 dias de antecedência.
    • c) A denúncia pode ser feita durante o período inicial, mas só produz efeito no fim dele, ou no fim do pré-aviso, se este terminar mais tarde. Esta regra vale para as duas partes. Até a denúncia produzir efeito, o Serviço mantém-se e o preço continua devido. Ficam ressalvados os casos das alíneas e) e f). Um pedido da cláusula 17.5 não é uma denúncia: faz cessar o contrato na data da alínea g) dessa cláusula, também durante o período inicial.
    • d) Acrescentar Módulos não faz recomeçar o período inicial.
    • e) O período inicial não impede o Cliente de resolver o contrato nos casos das cláusulas 5.5, 12.7 e 13.3, da cláusula 17.2 (incumprimento do ZarvoHUB) e da cláusula 6.2 do Acordo de Tratamento de Dados. Também não impede qualquer das partes de o resolver no caso da cláusula 15.5. Estes direitos exercem-se nas condições previstas em cada uma dessas cláusulas, também durante o período inicial, e sem penalização. Não é devido o preço do tempo que faltaria até ao fim do período inicial, nem a compensação da alínea f). Aplica-se o reembolso da cláusula 17.4.
    • f) Fora dos casos da alínea e), o Cliente paga uma compensação ao ZarvoHUB se o contrato cessar antes do fim do período inicial por uma destas causas: um pedido do Cliente de mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura informática local, ou de apagamento dos seus dados (cláusula 17.5); o Cliente faz cessar o contrato ao abrigo de outra norma legal que o permita apesar do período inicial; ou o ZarvoHUB resolve o contrato por incumprimento do Cliente (cláusula 17.2).
    • g) A compensação é igual a metade do preço dos Módulos correspondente ao tempo entre a cessação e o fim do período inicial, contado ao dia. Acresce-lhe IVA à taxa legal, quando devido. Desconta-se nela o preço já pago por esse tempo. Se o preço já pago for maior, a diferença é devolvida ao Cliente, salvo quando o contrato cessa por incumprimento dele (cláusula 17.4). Nos pedidos da cláusula 17.5, a cessação é a data da alínea g) dessa cláusula: o pré-aviso e o período de transição pagam-se ao preço habitual e não entram no cálculo. É a única compensação devida pela cessação antecipada. Não afasta o pagamento do preço já vencido, dos juros de mora nem dos custos de cobrança (cláusula 12.4).
  2. Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra que não seja corrigido nos 30 dias seguintes a uma comunicação escrita que o identifique, ou de imediato se o incumprimento não puder ser corrigido.
  3. Saída de dados. Quando o contrato cessa, por qualquer causa, aplica-se o seguinte, salvo se o Cliente tiver pedido só o apagamento (cláusula 17.5, alínea h)):
    • a) durante 30 dias seguidos a contar da cessação (período de recuperação), o ZarvoHUB guarda os Dados do Cliente intactos e com o mesmo nível elevado de segurança; o Cliente pode pedir, sem custos, a cópia integral da cláusula 9.6, com os dados até à cessação; um pedido feito neste prazo é cumprido, mesmo que a entrega aconteça depois;
    • b) terminado esse prazo, o ZarvoHUB conserva o Espaço do Cliente por mais 30 dias, inacessível aos Utilizadores, para o caso de o Cliente pedir a reposição do Serviço; a reposição pedida nesse período pode ter um custo razoável, comunicado e aceite antes;
    • c) depois, o ZarvoHUB apaga integralmente o Espaço do Cliente, com todos os Dados do Cliente que nele estão, incluindo os ficheiros, as configurações e as cópias de segurança, e apaga as cópias que tenha feito para os entregar; confirma o apagamento por escrito;
    • d) as cópias temporárias que os subcontratantes ulteriores guardam fora do Espaço do Cliente, como as dos emails enviados e dos documentos lidos automaticamente, apagam-se nos prazos indicados no Acordo de Tratamento de Dados ou, quando este não indicar prazo, no prazo de 30 dias a contar da cessação; o ZarvoHUB só conserva os Dados do Cliente que a lei o obrigue a conservar e diz ao Cliente quais são;
    • e) o Cliente pode pedir, por escrito, o apagamento antes destes prazos e dispensar a conservação da alínea b);
    • f) antes do apagamento, cabe ao Cliente levar os dados que a lei o obrigue a conservar, como os documentos fiscais; as denúncias do canal de denúncias, que a lei também manda conservar (artigo 20.º da Lei n.º 93/2021), não vão na cópia integral e só saem pela descarga das pessoas designadas, no prazo da cláusula 17.6, alínea m);
    • g) se o Cliente quiser um período de transição com o Serviço a funcionar, faz um pedido da cláusula 17.5 antes da cessação.
  4. No mês em que o contrato cessa, o preço conta-se ao dia. Quando o contrato cessa por denúncia, por um pedido da cláusula 17.5 ou por outra causa não imputável ao Cliente, o ZarvoHUB reembolsa o preço já pago pelo período posterior à cessação, sem prejuízo do desconto da cláusula 17.1, alínea g). Quando cessa por resolução por incumprimento do Cliente, não há reembolso dos montantes pagos.
  5. Mudança de prestador e apagamento (Regulamento dos Dados). Esta cláusula aplica o capítulo VI do Regulamento dos Dados. Prevalece sobre qualquer cláusula destes termos, da adesão ou do Acordo de Tratamento de Dados que a contrarie, salvo se essa cláusula for mais favorável ao Cliente.
    • a) Pedido. O Cliente pode pedir a todo o tempo, também durante o período inicial, uma ou mais destas ações: mudar para um serviço de outro prestador; levar os dados para uma infraestrutura informática local, isto é, para sistemas do próprio Cliente, que recebem os dados mas não a Plataforma (cláusula 2.3); apagar os Dados do Cliente. O pedido faz-se por escrito, para contacto@zarvohub.com. Na mudança para outro prestador, o Cliente indica qual é e quem trata da mudança do lado dele, no pedido ou até ao fim do pré-aviso. O pedido não é uma denúncia: faz cessar o contrato na data da alínea g), e a regra da cláusula 17.1, alínea c), não se aplica.
    • b) Pré-aviso. O pré-aviso termina 30 dias depois do pedido. Se o contrato já tiver sido denunciado com efeito numa data anterior, o pré-aviso termina nessa data e a denúncia só produz efeitos na cessação da alínea g). Por acordo, pode ser mais curto. Durante o pré-aviso, o contrato mantém-se sem alterações. Se o Cliente pedir a cópia integral no pedido ou durante o pré-aviso, o ZarvoHUB entrega-a no prazo da cláusula 9.6, alínea b).
    • c) Período de transição. Na mudança para outro prestador ou para uma infraestrutura informática local, segue-se um período de transição. Começa no fim do pré-aviso e dura o necessário, sem demora injustificada, até ao máximo de 30 dias seguidos. Durante o período de transição, o período alternativo da alínea e) e a prorrogação da alínea f), o contrato continua a aplicar-se, o Serviço continua a ser prestado, sem prejuízo da cláusula 12.5, e o preço habitual continua devido, salvo nos casos das alíneas g) e l). Uma suspensão nos termos da cláusula 12.5 não impede nem atrasa a entrega da cópia integral nem a assistência da alínea d).
    • d) Deveres do ZarvoHUB. O ZarvoHUB entrega a cópia integral e, depois da cessação, a cópia final (cláusula 9.6) ao Cliente ou ao terceiro que este autorize por escrito. Presta assistência razoável ao Cliente e a esse terceiro, incluindo responder às perguntas sobre a estrutura e o significado dos dados. Age com a devida diligência para manter a continuidade da atividade do Cliente e das funções do Serviço. Informa o Cliente, com clareza, dos riscos conhecidos para essa continuidade. E mantém um nível elevado de segurança durante todo o processo, em especial na transferência dos dados e durante o período de recuperação (cláusula 17.3, alínea a)).
    • e) Inviabilidade técnica. Se o período de 30 dias for tecnicamente inviável, o ZarvoHUB avisa o Cliente no prazo de 14 dias úteis a contar do pedido. Justifica a inviabilidade e indica um período de transição alternativo, que não pode exceder 7 meses. O Serviço continua durante todo esse período.
    • f) Prorrogação. O Cliente pode prorrogar uma vez o período de transição, ou o período alternativo da alínea e), pelo tempo que considere adequado. Fá-lo por aviso escrito, antes de esse período acabar.
    • g) Cessação do contrato. Na mudança, o contrato cessa quando a mudança estiver concluída com êxito: na data que o Cliente indicar ao confirmar, por escrito, que a mudança está concluída, ou, o mais tardar, no fim do período de transição, do período alternativo ou da prorrogação. Se nessa data o ZarvoHUB ainda não tiver entregado a cópia integral, ou ainda não tiver corrigido as falhas que o Cliente lhe tenha assinalado por escrito, o contrato continua, sem preço, até o fazer. Quando o Cliente pede só o apagamento, o contrato cessa no fim do pré-aviso. Em todos os casos, o ZarvoHUB notifica o Cliente, por escrito, da data da cessação.
    • h) Depois da cessação. Aplica-se a cláusula 17.3. Se o Cliente tiver pedido a mudança e também o apagamento, o ZarvoHUB apaga os dados no fim do período de recuperação, sem a conservação da cláusula 17.3, alínea b). Se tiver pedido só o apagamento, pode pedir a cópia integral durante o pré-aviso; o ZarvoHUB apaga os dados nos termos da cláusula 17.3, alíneas c) e d), no prazo de 10 dias úteis a contar da cessação, e confirma-o por escrito.
    • i) Encargos. O ZarvoHUB não cobra encargos pela mudança nem pela saída de dados: a cópia integral, a cópia final, a assistência desta cláusula, a transferência e o apagamento não se pagam. O Cliente paga só o preço habitual até à cessação e, se for o caso, a compensação da cláusula 17.1, alíneas f) e g), calculada nessa data. Os serviços que vão além desta cláusula, como converter os dados para o formato do novo prestador ou carregá-los no sistema dele, só se prestam se o Cliente os pedir e aceitar o preço antes.
    • j) Estratégia de saída. O ZarvoHUB apoia a estratégia de saída do Cliente e dá-lhe toda a informação pertinente, incluindo a descrição dos formatos e o dicionário de dados (cláusula 17.8).
    • k) Cooperação e uso dos dados. As partes cooperam de boa-fé para que a mudança seja eficaz, os dados cheguem a tempo e o Serviço se mantenha. O Cliente pode entregar a cópia integral e o dicionário de dados ao novo prestador, sem violar as cláusulas 4.3 e 11.
    • l) Resolução pelo Cliente. Quando o Cliente resolve o contrato, pode fazer o pedido até à data da resolução. Nesse caso, não há pré-aviso, o período de transição começa nessa data e a resolução só produz efeitos na cessação da alínea g). Se a resolução se fundar em incumprimento do ZarvoHUB, não é devido o preço do período de transição, do período alternativo da alínea e) nem da prorrogação da alínea f).
    • m) Resolução pelo ZarvoHUB. Se o ZarvoHUB resolver o contrato (cláusula 17.2) depois de um pedido desta cláusula, a resolução só produz efeitos na cessação da alínea g). Fica ressalvada a utilização ilícita ou que ameace a segurança ou a integridade do Serviço (cláusula 12.5, alínea a)): nesse caso, o contrato cessa na data da resolução, e o ZarvoHUB entrega na mesma a cópia integral e aplica a cláusula 17.3.
  6. Dados e ativos digitais transferíveis. A mudança abrange todos os Dados do Cliente guardados no Espaço do Cliente, com os seus metadados: as datas de criação e de alteração, os autores, os estados, os resultados que a Plataforma calcula e guarda e os identificadores que ligam os registos entre si. A cópia integral abrange-os também, salvo os da alínea m), que saem pela forma aí prevista. A lista das categorias é exaustiva:
    • a) contas e organização: Utilizadores (nome, nome de utilizador, email, perfil, lojas e estado), perfis e permissões, empresas do grupo, lojas, horários e regras;
    • b) Recursos humanos: fichas de colaborador, contratos, remunerações, assiduidade, formação, documentos carregados e avaliações de desempenho, com as assinaturas desenhadas no ecrã;
    • c) Tesouraria, e-Fatura e fechos financeiros: faturas, pagamentos e o histórico importado do e-Fatura; os fechos diários de cada loja importados ou lidos do sistema de faturação do Cliente, os movimentos dos extratos bancários importados (sem o número completo da conta), os terminais de pagamento, as decisões de conciliação, os meses fechados e os ficheiros originais guardados;
    • d) Faturas de fornecedores: os documentos carregados e os dados lidos e confirmados;
    • e) Fornecedores e lojas: fornecedores, contactos, IBAN, validados e por validar, e anexos;
    • f) Despesas e quilómetros: mapas de despesas, de quilómetros e do fundo de cofre, com as suas linhas e os quilómetros aceites; as fotografias das faturas e dos talões; as faturas por completar; as declarações e as assinaturas; e os locais guardados (o nome dado e o identificador do local no serviço de mapas);
    • g) Vendas por loja: as vendas importadas ou lidas do sistema de faturação do Cliente, e os registos dessas leituras;
    • h) Pedidos das lojas, comunicados e checklists: pedidos, comentários, anexos, comunicados e checklists, com os seus estados;
    • i) o registo de auditoria e o histórico de alterações;
    • j) os ativos digitais do Cliente: as configurações do Espaço do Cliente, como os parâmetros dos Módulos, as autorizações e os responsáveis, e os modelos e documentos que o Cliente carregou;
    • k) as listas de referência da Plataforma que os registos usam, com os seus valores;
    • l) quaisquer outros dados que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzam ou gerem na Plataforma, mesmo que não caibam nas alíneas anteriores, salvo os da alínea m);
    • m) o canal de denúncias (cláusula 6.7): as denúncias, com o estado, as datas e o processo pendente, a conversa com os denunciantes, as notas internas, os anexos e o registo dos acessos. O conteúdo chega cifrado do dispositivo de quem o escreve e só o conseguem ler as pessoas designadas pelo Cliente para quem foi cifrado: o ZarvoHUB não tem a chave, nem um Administrador que não seja pessoa designada. Como a Lei n.º 93/2021 só deixa as pessoas designadas tratar das denúncias, e a cópia integral vai para quem o Cliente indicar, esta categoria não vai na cópia integral nem na cópia final, nem sai pelas outras funções de exportação da Plataforma: cada pessoa designada descarrega na Plataforma, decifradas, as denúncias que lê, num ficheiro ZIP com uma pasta por denúncia, no formato descrito no dicionário de dados (cláusula 17.8, alínea b)), a todo o tempo durante o contrato, incluindo o pré-aviso, o período de transição, o período alternativo e a prorrogação (cláusula 17.5, alíneas b), c), e) e f)), e ainda no período de recuperação (cláusula 17.3, alínea a)), em que a caixa do canal fica aberta só para isso e o canal já não recebe denúncias novas. Cada descarga fica no registo dos acessos da denúncia. Não saem as chaves com que cada denúncia é cifrada para cada pessoa designada, porque o ficheiro sai decifrado, nem os avisos que a Plataforma envia às pessoas designadas. Uma denúncia que nenhuma pessoa designada consiga abrir, porque as que a liam perderam a frase-passe, deixaram de ser designadas ou tiveram a conta desativada ou apagada, não se descarrega. O que não for descarregado até ao fim do período de recuperação deixa de se poder descarregar e apaga-se com o Espaço do Cliente (cláusula 17.3, alíneas b) e c)); o ZarvoHUB não o consegue decifrar nem entregar. Depois da descarga, a guarda do ficheiro, que já não vai cifrado, cabe ao Cliente. A lista das pessoas designadas, sem as suas chaves (cláusula 17.7, alínea b)), os pedidos para as designar ou tirar e os textos que o Cliente escreve para o canal (a confirmação de receção e a nota de privacidade) vão na cópia integral (alíneas a) e j)).
  7. Dados que não se transferem. Excluem-se só as categorias seguintes, próprias do funcionamento interno do Serviço ou de terceiros. A sua exportação revelaria propriedade intelectual ou segredos comerciais do ZarvoHUB ou de terceiros, ou exporia o Serviço a vulnerabilidades de segurança (artigo 2.º, ponto 38, artigo 25.º, n.º 2, alínea f), e artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento dos Dados). Estas exclusões não podem impedir nem atrasar a mudança.
    • a) o código da Plataforma, incluindo as funções, as regras de acesso e a lógica da base de dados; a estrutura dos dados exportados é descrita no dicionário de dados;
    • b) os dados de segurança do acesso: os resumos (hash) de palavras-passe e de sessões, os códigos de entrada e de recuperação, as contagens de tentativas, os resumos do endereço de origem, as chaves públicas e os desafios da entrada com Face ID, que só servem nos endereços do ZarvoHUB, e as chaves privadas cifradas das pessoas designadas para o canal de denúncias;
    • c) as chaves e os segredos do próprio ZarvoHUB usados no Espaço do Cliente;
    • d) os dados de licença e de versão da Plataforma e os registos técnicos que não resultam do uso do Cliente, como os da sincronização da licença e os do prestador de alojamento; o registo de auditoria e os registos das leituras do sistema de faturação do Cliente transferem-se sempre (cláusula 17.6, alíneas g) e i));
    • e) as distâncias calculadas pelo serviço de mapas e guardadas temporariamente, que são conteúdo desse serviço (cláusula 7.4); os quilómetros aceites em cada mapa transferem-se;
    • f) as credenciais dos sistemas do Cliente (cláusula 2.4): não vão na cópia integral; o ZarvoHUB diz ao Cliente, por escrito, quais guardava, entrega-lhas a pedido, por um canal cifrado, e apaga-as com o Espaço do Cliente.
  8. Informação no site. O ZarvoHUB mantém atualizada, em zarvohub.com/mudanca, a informação exigida pelos artigos 26.º, 28.º e 29.º do Regulamento dos Dados:
    • a) os procedimentos, os métodos e os formatos da mudança, e as limitações técnicas conhecidas;
    • b) o registo em linha das estruturas e dos formatos dos dados exportáveis, com as normas aplicáveis (dicionário de dados), em zarvohub.com/mudanca/dados;
    • c) a forma de cálculo do preço de cada Módulo, a compensação da cláusula 17.1 e os encargos de mudança;
    • d) a jurisdição a que está sujeita a infraestrutura que trata os Dados do Cliente;
    • e) as medidas técnicas, organizativas e contratuais adotadas para impedir que entidades governamentais de países fora da União Europeia, ou internacionais, acedam a dados detidos na União ou os transfiram, quando isso contrarie o direito da União ou o direito português.

18. Cessão da posição contratual e subcontratação

  1. Nenhuma das partes pode ceder a sua posição contratual sem o acordo escrito da outra.
  2. Se a exploração do ZarvoHUB passar para uma sociedade, o ZarvoHUB pede ao Cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência, o acordo para lhe ceder a posição contratual. Se o Cliente não der o seu acordo, o contrato mantém-se com o ZarvoHUB, sem prejuízo do direito de denúncia de qualquer das partes (cláusula 17.1).
  3. O ZarvoHUB só recorre a subcontratantes ulteriores identificados no Acordo de Tratamento de Dados ou acrescentados nos termos desse acordo.

19. Alterações a estes termos

  1. O ZarvoHUB comunica qualquer proposta de alteração a estes termos com pelo menos 30 dias de antecedência, com o texto novo e a indicação do que muda.
  2. Uma alteração só se aplica ao Cliente que a aceite, por escrito ou por meio eletrónico com registo da aceitação. O silêncio do Cliente não vale como aceitação.
  3. Se o Cliente não aceitar, o contrato continua com os termos anteriores. Qualquer das partes mantém o direito de denúncia da cláusula 17.1, com o pré-aviso e o período inicial aí previstos.
  4. As alterações que só acrescentem direitos ao Cliente, sem lhe impor deveres novos, aplicam-se sem necessidade de aceitação, a partir da data indicada na comunicação do n.º 1.

20. Comunicações e pontos de contacto

  1. As comunicações fazem-se por email para os endereços indicados na adesão; o do ZarvoHUB é contacto@zarvohub.com. Cada parte comunica à outra qualquer mudança de endereço.
  2. Uma comunicação considera-se recebida quando chega ao servidor de email do destinatário ou, se chegar depois das 18h00 ou num dia que não seja útil, no dia útil seguinte.
  3. Nenhuma das partes responde por falhas do correio eletrónico que não lhe sejam imputáveis.
  4. O endereço contacto@zarvohub.com é também o ponto único de contacto do ZarvoHUB para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais, e para os destinatários do Serviço (artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065). Pode ser usado em português ou em inglês.

21. Lei aplicável e tribunais

  1. O contrato rege-se pela lei portuguesa.
  2. Os litígios emergentes do contrato são resolvidos pelos tribunais portugueses, sendo o tribunal competente determinado pelas regras gerais da lei processual.

22. Disposições finais

  1. A adesão, estes termos e o Acordo de Tratamento de Dados constituem o acordo completo entre as partes sobre o seu objeto.
  2. As cláusulas especificamente acordadas na adesão prevalecem sobre estes termos. Em matéria de dados pessoais, o Acordo de Tratamento de Dados prevalece sobre estes termos. Nem a adesão nem o Acordo de Tratamento de Dados afastam as cláusulas que aplicam o Regulamento dos Dados (cláusulas 9.6, 14.4, 17.3 e 17.5 a 17.8) nem o limite do período inicial (cláusula 17.1, alínea a)), salvo em sentido mais favorável ao Cliente.
  3. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes. Na parte afetada, aplicam-se as normas supletivas da lei, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
  4. A tolerância de uma parte perante um incumprimento da outra não significa renúncia aos seus direitos.
  5. A versão em português destes termos prevalece sobre qualquer tradução.

Anexo: Acordo de Tratamento de Dados (entregue ao Cliente com a adesão).